(DOC. VP 221.2020.9575.7314)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Violação à coisa julgada. Ausência. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - No que concerne à alegada violação à coisa julgada, a linha argumentativa não prospera, porquanto o acórdão embargado nada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote