(DOC. VP 221.2020.9530.7799)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Alegação de incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime prisional intermediário imposto na sentença condenatória. 2 - Tendo a sido fixado ao agravante o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum, conforme o entendimento desta Corte de Justiça. Tal providência já foi determinada pelo ju

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