(DOC. VP 221.2020.9432.1285)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Entidade de previdência extinta. Pretensão de participantes e ex-participantes de partilha e liquidação do patrimônio líquido societário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Inaplicável o óbice da Súmula 126/STJ, pois a despeito de existir no acórdão recorrido fundamento constitucional, esse foi devidamente atacado por meio do competente recurso extraordinário, o qual será objeto de julgamento após a finalização da etapa de análise dos recursos perante esta Corte Superior. 2 - Não há falar na incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois para o delineamento jurídico estabelecido na decisão ora agravada, não houve reanálise de

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