(DOC. VP 221.2020.9430.4464)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. 2 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que s

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