(DOC. VP 221.2020.9350.6168)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência dos requisitos necessários ao pagamento de royalties referentes a instalações marítimas de embarque e desembarque. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Município de Itaporanga dAjuda, em desfavor da Agência Nacional de Petróleo - ANP, com o intuito de obter repasse de royalties, em razão das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural existentes nas plataformas continentais que compões os campos marítimos de Dourado, Gua

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