(DOC. VP 221.2020.9170.7997)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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