(DOC. VP 221.2020.9127.0167)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Morte. Ausência de exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve o prequestionamento da tese recursal, qual seja, violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela parte agravante. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não o

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