(DOC. VP 221.2020.9122.5208)

STJ. Processual civil. Direito tributário, impostos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jur�

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