(DOC. VP 221.1647.6160.3913)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão agravada com determinação de suspensão do processo - Tema 677 do STJ - Recurso do devedor para reformar a ordem de suspensão e declarar a quitação - Acolhimento somente para levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Agravo provido em parte, com determinação.

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