(DOC. VP 221.1291.1940.0227)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito à produção de provas, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflex

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