(DOC. VP 221.1291.1887.2476)

STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Tema 839/STF. Agravo improvido.

1 - Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. 2 - Não há falar em violação da coisa julgada diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), pelo qual assentada a possibilidade de, mesmo após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, a Administração Pública instaurar procedimento de revisão

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