(DOC. VP 221.1291.1778.8229)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consunção entre os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Recurso desprovido.

1 - A Corte Estadual aplicou o princípio da consunção, afastando a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34, apesar de esclarecer que o imóvel no qual residia o acusado era utilizado como verdadeiro laboratório para a produção de entorpecentes. 2 - Sendo certo que a produção de substância entorpecente em larga escala não traduz mero meio para a prática do crime fim, tratando-se, em verdade, de conduta autônoma que denota sofisticação que em muito ultr

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