(DOC. VP 221.1291.1388.2651)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, III. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No julgamento do HC 97.256/RS/STF/STF da Suprema Corte, foi reconhecida a inconstitucionalidade da parte final da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resoluçã

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