(DOC. VP 221.1291.1206.7595)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Base de cálculo. Limites legais. Regra geral subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR/STJ, decidiu que o § 2º do CPC/2015, art. 85 constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da c

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