(DOC. VP 221.1291.1132.3591)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de uniformização de jurisprudência. Instrumento processual inadequado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; são inadmissíveis, portanto, com a pretensão de uniformização de jurisprudência, objetivo este que deve ser veiculado em instrumento próprio. 2 - Como realçado em duas oportunidades, além de não haver nenhum vício no acórdão embargado, como foi reconhecido em anteriores embargos de declaração apresentados, é inviável ana

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