(DOC. VP 221.1251.0926.6528)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Aumento da pena-base. Ausência de fundamentação. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - De fato, o aumento pela culpabilidade do agente não está devidamente justificado, porquanto os argumentos apresentados pela instância ordinária, de que a conduta ser

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