(DOC. VP 221.1251.0921.8758)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cargo de guarda municipal. Exame de aptidão física. Legalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 230-231, e/STJ): «Com razão o sr. A

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