(DOC. VP 221.1251.0904.3212)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido tem por objeto alegada violação do CPC/2015, art. 321. O aresto paradigma, por sua vez, trata de suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2 - Enquanto o acórdão paradigma tem origem em um processo de execução fiscal, com o regramento procedimental próprio da Lei 6.830/1980 - e no qual foi oferecida exceção de pré- executividade -, o acórdão embargado cuida de execução de título extrajudicial relacionado a dívi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote