(DOC. VP 221.1251.0859.1499)
STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Incidência da Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, no caso concreto, gerou aborrecimentos qu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote