(DOC. VP 221.1251.0859.1214)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal que não atinge o fundo de direito. Consonância do acórdão com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. 2 - Agravo interno improvido.

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