(DOC. VP 221.1251.0745.0683)
STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda elevados. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Aplicabilidade.
1 - Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ, como se sabe, afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. 1.850.512/SP/STJ, REsp. 1.877.883/SP/STJ, REsp. 1.906.618/SP/STJ e REsp. 1.906.623/SP/STJ). 2 - O objeto específico da pretensão recursal neles veiculada consiste em definir a exegese do CPC/2015, art. 85, § 8º - isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipót
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