(DOC. VP 221.1251.0682.4401)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Majorantes sobejantes. Possibilidade de exasperação da pena-base. Reconhecimento de erro material em decisão. Correção de ofício. Não alteração do resultado dos julgados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação trazida no bojo dos presentes embargos de declaração, de ocorrência de bis in idem pela utilização de arma de fogo como circunstância judicial e causa de aumento de pena, além de não ser o caso dos autos, evidencia nítida inovação recursal, a qual não deve ser conhecida. 2 - As circunstâncias do crime desfavoráveis reconhecidas na primeira etapa — a sentença chamou de «duas causas de aumento de pena» — foram justamente o concurso de agentes e a privação

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