(DOC. VP 221.1251.0667.8102)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salário. Possibilidade de mitigação. Demonstração da excepcionalidade fática e não ferimento da dignidade da pessoa humana. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas dos autos, de modo que alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático pro

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