(DOC. VP 221.1251.0577.3795)

STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição intercorrente. Afastamento. Consideração dos parâmetros fixados pelo STJ em recurso especial repetitivo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de reconhecer a prescrição intercorrente por alegada inércia do ente fazendário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Considerando-se a firme jurisprudência do STJ no sentido de que, « na sistemática introduzida pelo CPC/1973

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