(DOC. VP 221.1251.0509.5276)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desnecessidade de provas. Soberania do juízo de origem. Temas com viés constitucional. Análise defesa em REsp.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão, confirmatória do juízo prelibador, que entendeu não violados o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Afirmou o viés constitucional do julgado. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - «O enquadramento, vio Decreto, das atividades perigosa

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