(DOC. VP 221.1251.0482.1661)

STJ. Tributário. Processual civil. ITR. Duplicidade de lançamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há nuli

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