(DOC. VP 221.1251.0472.3851)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «No caso dos autos, o laudo da perícia médica oficial, constante dos autos, informa que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborais. Assim sendo, não restando comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laboral, na forma estabelecida na legislação previdenciária, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.» (fl. 134, e/STJ). 2 - Extrai-se do acórdão

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