(DOC. VP 221.1251.0300.3176)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Análise do imposto de renda. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento da assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princíp

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