(DOC. VP 221.1251.0288.6308)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários em agravo interno. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno não inaugura instância, r

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