(DOC. VP 221.1251.0210.1863)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não violados o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e afirmou a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, fazendo distinção ao acórdão indicado como paradigma. Confirmou-se o Juízo prelibador. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a ausência de escrituração tributária contábil é, independentemente do fato de que o respectivo tributo existe, infração punível com multa em face de ilícito. As penalidades são aut

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