(DOC. VP 221.1251.0155.2261)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de coisa julgada respeitante ao regime previdenciário esbarra no óbice da Súmu

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