(DOC. VP 221.1220.3562.9736)
STJ. Processual civil. Reclamação. Recurso especial. Inadmissão por fundamento em repetitivo. Descabimento.
1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP/STJ, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote