(DOC. VP 221.1220.3244.8272)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. 1.221.170/PR/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando que se reconheça o alegado direito da impetrante «de apurar o indébito referente aos valores recolhidos a maior em razão da inclusão da parcela dos pagamentos efetuados pelos clientes por meio de cartões de crédito e débito retida pelas administradoras a título de remuneração pelo serviço fi

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