(DOC. VP 221.1220.3147.8454)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Multa. Legalidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2 - As alegações recursais de cerceamento de direito de defesa, de validade do creditamento promovido pelo contribuinte e de idoneidade da documentação fiscal apresentada foram afastadas pelas instâncias ordinárias por fundamentos independentes e suficientes para amparar a motivação ali estampada, os quais não f

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