(DOC. VP 221.1181.0959.5619)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Recursos da reserva especial destinados ao patrocinador. Legalidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência juris prudencial. Óbice da Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp. 1.820.044/DF/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Inviável o conhecimento do dissídio suscitado, pois foram colacionados acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal prolator do acórdão rec

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