(DOC. VP 221.1181.0685.3106)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto privilegiado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a pena-base foi exasperada em razão da natureza e quantid

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