(DOC. VP 221.1181.0635.1985)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Irregularidade do reconhecimento pessoal fotográfico. Reexame fático probatório inviável na presente via. Existência de outros elementos que apontam para a participação do paciente. Ausência de fundamentação da prisão temporária. Medida cautelar devidamente fundamentada para regular apuração dos fatos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hip

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