(DOC. VP 221.1181.0482.8173)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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