(DOC. VP 221.1171.0371.0407)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Lei de licitações. Inaplicabilidade. Falta de comando normativo.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto a tese veiculada com base em argumentação genérica, no caso concreto a de negativa de prestação jurisdicional. Hipótese da Súmula 284/STF. 2 - A lei de licitações não regula nem se aplica a concursos públicos de ingresso no quadro funcional estatal, mas unicamente o concurso que é modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedore

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote