(DOC. VP 221.1171.0352.3124)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação em sede de agravo interno. Não cabimento. Preclusão consumativa. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As teses apresentadas no Agravo Interno - existência de marco temporal para a aplicação do entendimento do STF firmado no RE 593.869/MG/STF e necessidade de observância da regra prevista no CTN, art. 166, para se pleitear a repetição do indébito de ICMS referente à

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