(DOC. VP 221.1171.0317.2186)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público temporário. Contrato de trabalho nulo. FGTS. Valor devido. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o Supremo Tribunal Federal, que, no RE 596.478/RR/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013, sob regime de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, asseverou serem «extens

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