(DOC. VP 221.1171.0240.1112)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Ausência de previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.568.244/RJ/STJ, sob o regime do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, « para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova

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