(DOC. VP 221.1171.0105.7519)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Gratificação de ação policial. Gap. Extinção por Lei superveniente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote