(DOC. VP 221.1160.2950.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, compete ao julgador decidir sobre a produção de provas necessárias, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou

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