(DOC. VP 221.1160.2913.1560)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Entendimento pacífico da Terceira Seção. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada pelo CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, 38 da Lei 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Ainda que assim não fosse

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