(DOC. VP 221.1160.2874.7594)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da existência de cerceamento de defesa, que inviabiliza a análise quanto ao

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