(DOC. VP 221.1160.2793.4549)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Associação de motoristas autônomos. Inaplicabilidade do código de defsa do consumidor. Relação contratual regida pelo Código Civil. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão do Tribunal de Justiça de origem, quanto à inexistência de relação de consumo, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente reexame do acervo fático probatório dos autos, razão pela qual incide o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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