(DOC. VP 221.1160.2616.4476)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Decisão agravada. Omissão ausente. Matéria constitucional. CF/88, art. 93. Análise. Impossibilidade. Usurpação de competência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Na hipótese, a decisão agravada aplicou o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ. 4 - A decisão que inadmite r

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