(DOC. VP 221.1160.2504.3303)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução do valor da aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A colenda Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos. Precedente: AgInt nos EREsp.

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