(DOC. VP 221.1160.2439.7459)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado anterior à posse no cargo efetivo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais.

1 - « O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.» (AgInt no REsp. 1467852/DF/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). 2 - Agravo interno não provido.

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